TSTProcedenteJulgamento: 05/08/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00007761320115020073

Processo nº 0000776-13.2011.5.02.0073

Gabinete da Presidencia

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Adicional de Transferência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Aposentadoria e Pensão · Provas · Acúmulo de Função · Restituição/Indenização de Despesas

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Adicional de Transferência Negativa de Prestação Jurisdicional Aposentadoria e Pensão Provas Acúmulo de Função Restituição/Indenização de Despesas

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

10% procedente2% parcialmente procedente19% improcedente

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