TSTProcedenteJulgamento: 16/10/2013

Recurso de Revista nº 00007685520125030111

Processo nº 0000768-55.2012.5.03.0111

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Juros · Correção Monetária · Multa Cominatória / Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Comissões e Percentuais · Multa Prevista em Norma Coletiva · Terceirização/Tomador de Serviços

Juros Correção Monetária Multa Cominatória / Astreintes Negativa de Prestação Jurisdicional Anotação/Baixa/Retificação Horas Extras Intervalo Intrajornada Comissões e Percentuais Multa Prevista em Norma Coletiva Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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