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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/06/2018

Recurso de Revista nº 00007631520135150127

Processo nº 0000763-15.2013.5.15.0127

Gabinete da Presidencia

Restituição/Indenização de Despesas · Imposto de Renda · Prescrição e Decadência · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Descontos Salariais - Devolução · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Cargo de Confiança · Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Restituição/Indenização de Despesas

36% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 16.610 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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