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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007610320205050281

Processo nº 0000761-03.2020.5.05.0281

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Indenizado - Efeitos · Enquadramento Sindical · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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