TSTNão conhecidoJulgamento: 09/12/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007583520245200008

Processo nº 0000758-35.2024.5.20.0008

Gabinete da Presidencia

Cesta Básica · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Contratuais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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