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TSTImprocedenteJulgamento: 17/05/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007485620175050621

Processo nº 0000748-56.2017.5.05.0621

Gabinete da Presidencia

Reserva de Plenário · Ente Público · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Contrato Temporário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova
Reserva de PlenárioEnte PúblicoTemas repetitivos / Repercussão GeralContrato TemporárioResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaÔnus da Prova
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Como os tribunais decidem: Reserva de Plenário

4% procedente6% parcialmente procedente54% improcedente

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