TSTImprocedenteJulgamento: 13/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007471120195050101

Processo nº 0000747-11.2019.5.05.0101

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Administração Pública · Ente Público · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Administração Pública Ente Público Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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