TSTImprocedenteJulgamento: 19/12/2013

Recurso de Revista nº 00007407020115040701

Processo nº 0000740-70.2011.5.04.0701

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Imposto de Renda · Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistenciais · Compensação de Jornada · Horas Extras · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Reflexos · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Adicional de Transferência · Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Imposto de Renda

34% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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