TSTImprocedenteJulgamento: 19/08/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007389620245220005

Processo nº 0000738-96.2024.5.22.0005

Gabinete da Presidencia

FGTS · Reflexos · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Raios Solares · Compensação em Atividade Insalubre · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Honorários na Justiça do Trabalho · Horas Extras

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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