TSTParcialmente procedenteJulgamento: 15/05/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007372320115010015

Processo nº 0000737-23.2011.5.01.0015

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Juros · Ente Público · FGTS · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 467 da CLT · Isonomia Salarial

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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