TSTNão conhecidoJulgamento: 23/07/2024

Recurso de Revista nº 00007341920225120034

Processo nº 0000734-19.2022.5.12.0034

Gabinete da Presidencia

FGTS · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Base de Cálculo · Horas Extras · Salário por Equiparação/Isonomia · Honorários na Justiça do Trabalho · Terceirização/Tomador de Serviços · Diferenças por Desvio de Função · Produção · Intervalo Intrajornada · Compensação de Jornada

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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