TSTImprocedenteJulgamento: 28/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007335920175050016

Processo nº 0000733-59.2017.5.05.0016

Gabinete da Presidencia

Dano Moral / Material · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ônus da Prova · Adicional de Hora Extra · Aviso Prévio · Adicional de Insalubridade · Multa de 40% do FGTS · Levantamento/Liberação · Abono Pecuniário · Ente Público

Dano Moral / Material Responsabilidade Solidária/Subsidiária Temas repetitivos / Repercussão Geral Ônus da Prova Adicional de Hora Extra Aviso Prévio Adicional de Insalubridade Multa de 40% do FGTS Levantamento/Liberação Abono Pecuniário Ente Público

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Como os tribunais decidem: Dano Moral / Material

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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