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TSTImprocedenteJulgamento: 19/10/2012

Embargos de Declaração Cível nº 00007281420105120040

Processo nº 0000728-14.2010.5.12.0040

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado

33% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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