TSTImprocedenteJulgamento: 28/02/2013

Recurso de Revista nº 00007271620115030114

Processo nº 0000727-16.2011.5.03.0114

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Multa do Art. 475-J do CPC · Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Confissão · Comissões e Percentuais · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa do Art. 475-J do CPC Cerceamento de Defesa Negativa de Prestação Jurisdicional Confissão Comissões e Percentuais Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Art. 475-J do CPC

43% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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