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Gab. Desa. Deborah Coleto Assumpção de Moraes

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Processo nº 5133948-35.2026.8.21.7000

Gab. Des. Ergio Roque Menine

Bancários · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito · Suspensão do Processo

Processo nº 5116597-49.2026.8.21.7000

Gab. Des. Carlos Eduardo Richinitti

Empréstimo consignado · Bancários · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Suspensão do Processo

Processo nº 5108857-40.2026.8.21.7000

Gab. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthäler

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Processo nº 7000213-83.2026.7.00.0000

Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva

Falsificação de documento · Falsidade ideológica · Suspensão do Processo · Trancamento · Acordo de Não Persecução Penal

Processo nº 0001727-88.2010.5.24.0021

Gab. Des. André Luís Moraes de Oliveira

Horas Extras · Gratificação de Função · Competência · Assistência Judiciária Gratuita · Nulidade · Suspensão do Processo · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Imposto de Renda · Multa Cominatória / Astreintes · Valor da Execução / Cálculo / Atualização