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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/10/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007188320135150103

Processo nº 0000718-83.2013.5.15.0103

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Prescrição e Decadência · Nulidade · Unicidade Contratual · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Multa do Artigo 477 da CLT
Prescrição e DecadênciaNulidadeUnicidade ContratualHoras Extrasintervalo InterjonadasIntervalo IntrajornadaVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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