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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/08/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007168720115150102

Processo nº 0000716-87.2011.5.15.0102

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa Prevista em Norma Coletiva · Vale Transporte · Juros · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Execução Previdenciária
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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