TSTProcedenteJulgamento: 20/04/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007156320115040020

Processo nº 0000715-63.2011.5.04.0020

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Abono · Assistenciais · FGTS · Prescrição · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Intervalo Intrajornada · Horas Extras · Unicidade Contratual · Auxílio/Tíquete Alimentação

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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