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TSTImprocedenteJulgamento: 07/06/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 00007061720225120013

Processo nº 0000706-17.2022.5.12.0013

Gabinete da Vice-Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Honorários na Justiça do Trabalho · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Imposto de Renda · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Prescrição e Decadência · Férias Proporcionais · Férias Coletivas · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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