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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007009320175170191

Processo nº 0000700-93.2017.5.17.0191

Gabinete da Presidencia

Arquivamento · Termo de Rescisão Contratual · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Fruição/Gozo · FGTS · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Arquivamento

13% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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