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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/10/2013

Agravo nº 00006947720125050003

Processo nº 0000694-77.2012.5.05.0003

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Aplicabilidade · Assistência Judiciária Gratuita · Competência da Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível · Grupo Econômico · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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