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TSTNão conhecidoJulgamento: 01/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006924120225200003

Processo nº 0000692-41.2022.5.20.0003

Gabinete da Vice-Presidencia

Salário Vencido/Retido · Desconfiguração de Justa Causa · Liberação/Entrega das Guias · Indenização por Dano Moral · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Descontos Salariais - Devolução · isonomia/Diferença Salarial · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Salário Vencido/Retido

51% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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