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TSTImprocedenteJulgamento: 06/12/2012

Recurso de Revista nº 00006912320105040003

Processo nº 0000691-23.2010.5.04.0003

Gabinete da Presidencia

Compensação · Cabimento · Juros · Correção Monetária · Nulidade · Compensação · Cabimento · Juros · Correção Monetária · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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