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TSTImprocedenteJulgamento: 18/11/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006911520245190003

Processo nº 0000691-15.2024.5.19.0003

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Indenização por Dano Moral · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Competência da Justiça do Trabalho · FGTS
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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