TSTProcedenteJulgamento: 08/10/2015

Embargos de Declaração Cível nº 00006870320145030058

Processo nº 0000687-03.2014.5.03.0058

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Prescrição e Decadência · Regularidade Formal · Cargo de Confiança · Divisor de Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Base de Cálculo · Reflexos · Intervalo 15 Minutos Mulher · Comissões e Percentuais · Salário/Diferença Salarial · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

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