Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006777520225080207
Processo nº 0000677-75.2022.5.08.0207
Gabinete da Presidencia
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000677-75.2022.5.08.0207 Decisão ID 8b4db38 proferida nos autos. DESPACHO — PJe-JT Vistos etc. Trata-se de petição apresentada pela parte reclamante (ID 8f29fc8), acompanhada de laudo médico (ID 3811938), por meio da qual requer prioridade no pagamento do crédito trabalhista, em razão de moléstia grave. Constata-se, entretanto, que o crédito da reclamante já foi objeto de precatório expedido sob o nº 0000331-61.2025.5.08.0000, razão pela qual a competência para apreciar o pedido de superpreferência é da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, conforme estabelece o art. 50, §3º, da Portaria PRESI nº 359/2023. Ante o exposto, intime-se a parte reclamante para que formule o pedido diretamente nos autos do precatório nº 0000331-61.2025.5.08.0000, dirigido ao(à) Presidente do TRT8, que decidirá, assegurando-se o contraditório, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 50, §3º, da Portaria PRESI nº 359/2023; Dê-se ciência à peticionante. Após, retornem-se os autos ao sobrestamento. Cumpra-se. MACAPA/AP, 15 de outubro de 2025. ANA ANGELICA PINTO BENTES Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- CAIXA ESCOLAR LAGOA DOS INDIOS
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Referência oficial
Tribunal Superior do Trabalho · Agravo de Instrumento em Recurso de Revista · Processo nº 0000677-75.2022.5.08.0207 · Gabinete da Presidencia · julgado em 09/08/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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