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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006775820205190007

Processo nº 0000677-58.2020.5.19.0007

Gabinete da Presidencia

Indenização · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Negativa de Prestação Jurisdicional · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Desconfiguração de Justa Causa · Guias do Seguro Desemprego · Indenização por Dano Moral · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais
IndenizaçãoMulta de 40% do FGTSAviso PrévioNegativa de Prestação JurisdicionalDécimo Terceiro SalárioMulta do Artigo 477 da CLTLiberação/Entrega das GuiasDesconfiguração de Justa CausaGuias do Seguro DesempregoIndenização por Dano MoralDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Indenização

53% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 65.068 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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