TSTImprocedenteJulgamento: 19/03/2019

Recurso de Revista nº 00006758820175100801

Processo nº 0000675-88.2017.5.10.0801

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Juros de Mora · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Juros de Mora Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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