TSTNão conhecidoJulgamento: 05/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006757920205080012

Processo nº 0000675-79.2020.5.08.0012

Gabinete da Presidencia

Cabimento · Assistência Judiciária Gratuita · Cerceamento de Defesa · Transcedência · Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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