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TSTImprocedenteJulgamento: 12/05/2024

Recurso de Revista nº 00006724520225230107

Processo nº 0000672-45.2022.5.23.0107

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Outras Hipóteses de Estabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Gestante · Adicional de Insalubridade · Aviso Prévio · Honorários na Justiça do Trabalho
Rescisão IndiretaFérias ProporcionaisMulta do Artigo 477 da CLTOutras Hipóteses de EstabilidadeDécimo Terceiro Salário ProporcionalGestanteAdicional de InsalubridadeAviso PrévioHonorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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