TSTProcedenteJulgamento: 19/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006722220215050191

Processo nº 0000672-22.2021.5.05.0191

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Administração Pública · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ônus da Prova Temas repetitivos / Repercussão Geral Administração Pública Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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