TSTProcedenteJulgamento: 05/04/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006606320105010301

Processo nº 0000660-63.2010.5.01.0301

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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