TSTImprocedenteJulgamento: 06/02/2023

Recurso de Revista nº 00006572520205210003

Processo nº 0000657-25.2020.5.21.0003

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Convencional · Indenização por Dano Moral · Reflexos · Adicional de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Vale Transporte · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Outros Agentes Insalubres · Base de Cálculo

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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