TSTNão conhecidoJulgamento: 22/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006515520195200011

Processo nº 0000651-55.2019.5.20.0011

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Depósito/Diferenças · Contratuais · Multa de 40% do FGTS · Levantamento do FGTS · Guias do Seguro Desemprego · Indenização · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Levantamento/Liberação · Aviso Prévio · Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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