TSTImprocedenteJulgamento: 07/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006514020215050193

Processo nº 0000651-40.2021.5.05.0193

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Ente Público · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Administração Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ônus da Prova Ente Público Temas repetitivos / Repercussão Geral Administração Pública Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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