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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/06/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006493520245130034

Processo nº 0000649-35.2024.5.13.0034

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário · Multa de 40% do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Hora Extra - Integração · FGTS · Reflexos · Férias Proporcionais · Anotação/Baixa/Retificação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Cesta Básica · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Férias / Gozo / Fruição · Saldo de Salário · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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