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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/12/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006478920125200002

Processo nº 0000647-89.2012.5.20.0002

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Prescrição e Decadência · Assistência Judiciária Gratuita · Multa Cominatória / Astreintes · Condições da Ação · Litispendência · Complementação de Aposentadoria/Pensão
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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