Recurso de Revista nº 00006381820105040011
Processo nº 0000638-18.2010.5.04.0011
GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.