TSTNão conhecidoJulgamento: 19/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006357820235130004

Processo nº 0000635-78.2023.5.13.0004

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Outros Sistemas de Compensação · Férias Proporcionais · Horas Extras · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias / Gozo / Fruição · CTPS · Outros Descontos Salariais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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