TSTProcedenteJulgamento: 02/12/2013

Recurso de Revista nº 00006356220125040021

Processo nº 0000635-62.2012.5.04.0021

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Provas · Honorários Advocatícios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Unicidade Contratual · Acúmulo de Função · Intervalo Intrajornada

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13% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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