TSTNão conhecidoJulgamento: 27/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006325320205050004

Processo nº 0000632-53.2020.5.05.0004

Gabinete da Presidencia

Acúmulo de Função · Horas Extras · FGTS · Comissionista · Adicional de Horas Extras · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Indenização por Dano Moral · Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Divisor · FGTS · Auxílio/Tíquete Alimentação

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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