TSTNão conhecidoJulgamento: 19/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006292220225080109

Processo nº 0000629-22.2022.5.08.0109

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Serviço Noturno · Multa do Artigo 467 da CLT · Transcedência · Perdas e Danos · Rescisão / Resolução · FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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