TSTImprocedenteJulgamento: 04/07/2013

Recurso de Revista nº 00006253120115030134

Processo nº 0000625-31.2011.5.03.0134

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Cabimento · Negativa de Prestação Jurisdicional · Salário por Equiparação/Isonomia · Ente Público · Isonomia Salarial

Cabimento Negativa de Prestação Jurisdicional Salário por Equiparação/Isonomia Ente Público Isonomia Salarial

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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 26.188 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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