TSTImprocedenteJulgamento: 29/01/2026

Recurso de Revista nº 00006209720255120059

Processo nº 0000620-97.2025.5.12.0059

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Multa de 40% do FGTS · Gestante · Honorários na Justiça do Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 477 da CLT

Ônus da Prova Multa de 40% do FGTS Gestante Honorários na Justiça do Trabalho Anotação/Baixa/Retificação Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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