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TSTImprocedenteJulgamento: 19/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006188920205110008

Processo nº 0000618-89.2020.5.11.0008

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Salário/Diferença Salarial · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa de 40% do FGTS
Férias ProporcionaisResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaVerbas RescisóriasIndenização por Dano MoralMulta do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLTEnte PúblicoDécimo Terceiro Salário ProporcionalAviso PrévioSalário/Diferença SalarialPiso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalMulta Prevista em Norma ColetivaMulta de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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