TSTProcedenteJulgamento: 06/12/2012

Recurso de Revista nº 00006171620125030006

Processo nº 0000617-16.2012.5.03.0006

GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA

Rescisão Indireta · Auxílio / Tíquete Alimentação · Verbas Rescisórias · Terceirização / Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Execução Previdenciária · Multa Cominatória / Astreintes · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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