TSTNão conhecidoJulgamento: 05/03/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006081220175050010

Processo nº 0000608-12.2017.5.05.0010

Gabinete da Presidencia

Licitude/Ilicitude · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Divisor · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Aplicabilidade · Enquadramento Sindical · Horas Extras

Licitude/Ilicitude Temas repetitivos / Repercussão Geral Divisor Reconhecimento de Relação de Emprego Anotação/Baixa/Retificação Aplicabilidade Enquadramento Sindical Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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