TSTProcedenteJulgamento: 17/07/2014

Recurso de Revista nº 00006045620125040372

Processo nº 0000604-56.2012.5.04.0372

GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Prescrição e Decadência · Cargo de Confiança · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Divisor · Reflexos · Gratificação de Função · Licença Prêmio · Plano de Cargos e Salários

Prescrição e Decadência Cargo de Confiança Intervalo Intrajornada Repouso Semanal Remunerado e Feriado Divisor Reflexos Gratificação de Função Licença Prêmio Plano de Cargos e Salários

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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