TSTParcialmente procedenteJulgamento: 13/06/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006013620125030144

Processo nº 0000601-36.2012.5.03.0144

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSE MARIA QUADROS DE ALENCAR

Benefício de Ordem · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Juros de Mora · Ente Público · Ritos · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Benefício de Ordem Desconsideração da Personalidade Jurídica Juros de Mora Ente Público Ritos Negativa de Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Benefício de Ordem

6% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

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