TSTNão conhecidoJulgamento: 16/02/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005888020195140404

Processo nº 0000588-80.2019.5.14.0404

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Negativa de Prestação Jurisdicional · Legitimidade Ativa e Passiva · Conflito de Competência · Compensação em Atividade Insalubre

Gratificação de Função Negativa de Prestação Jurisdicional Legitimidade Ativa e Passiva Conflito de Competência Compensação em Atividade Insalubre

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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